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Fabricio Muniz, Advogado
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Fabricio Muniz, Advogado
Fabricio Muniz
Comentário · há 2 anos
Vamos observar algumas disposições da Lei de Execucoes Penais (Lei nº 7.210/84)

Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
(...)

Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

§ 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

b) à assistência à família;

c) a pequenas despesas pessoais;

d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

Essas e outras disposições interessantes podem ser encontradas em nossa legislação. Não conheço a realidade carcerária do Brasil, contudo, acredito que a realidade dos estabelecimentos onde os condenados cumprem pena, seja qual for o regime, não possuem as condições de aplicação das normas de execução penal, sendo assim é comum ouvir que a Lei de Execucoes Penais parece um paraíso ilusório completamente diverso da realidade.

Não sou contra os benefícios citados no artigo, porém como o amigo bem mencionou em seu comentário existem situações peculiares onde todo um trabalho pode não significar nada, mesmo em casos de plena aplicação da lei, visto que existem indivíduos com problemas sérios de convívio social.

A questão das penas e sua execução ainda não foi tratada com a devida seriedade visto que por um lado querem um recrudescimento puro e completo beirando ao absurdo e ao desumano desconsiderando toda uma faixa de cidadãos que cometeram delitos de baixo e médio potencial ofensivo ou mesmo graves que são plenamente recuperáveis, e por outro lado querem adotar uma política de desencarceramento que beira também ao ridículo e pode dar espaço a completa desestruturação do sistema penal, já desacreditado pelo cidadão desta nação. Provavelmente o caminho deve ser outro.
Fabricio Muniz, Advogado
Fabricio Muniz
Comentário · há 2 anos
Com todo respeito ao doutor, não vejo relação entre a competência da Justiça Federal para julgar determinados crimes e a escolha de indivíduos para cargos de livre nomeação e exoneração, ademais acredito que a questão envenena a discussão jurídica aqui.

A discussão da competência é uma mera formalidade, a Justiça como entidade é uma só, dividir as responsabilidades para julgar é uma questão de organização e eficiência. Isso posto, não deveria importar mudanças significativas determinado fato ser julgado por um juízo ou por outro tendo em vista que ambos os juízos, independentemente dos juízes que os ocupam, estão submetidos ao ordenamento jurídico brasileiro e devem julgar as questões de forma imparcial.

A grande questão em foco é a consequência da mudança de uma regra de competência com natureza absoluta em meio a todo um trabalho já feito. O nobre doutor bem lembrou que as decisões serão anuladas, ou seja, com o juízo federal agora considerado incompetente podem os defensores alegar a nulidade das decisões proferidas anteriormente por vício de competência absoluta.

Aqui me preocupa que diversos dos crimes já comprovados seriam alcançados pela prescrição, ou seja, extinção da pretensão punitiva, e por consequência vários criminosos ficariam impunes. Por uma questão de mera organização de atribuições dos órgãos da justiça seremos premiados mais uma vez com a impunidade.

Por fim, gostaria de deixar claro que a população em nada tem a ganhar com a mudança, a Justiça Eleitoral ao contrário do que pode pensar o doutor é a mais tomada por influências políticas, e hoje, formada por juízes emprestados e advogados indicados, não tem estrutura para julgar a quantidade de ações que sera remetida, a decisão do STF além de imoral foi totalmente contraproducente.

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